A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas…

Question

A Lei nº 9.784/1999 define regras aplicáveis a maior parte das atividades administrativas públicas. As normas previstas na referida lei

Accepted Answer

se aplicam, entre outros, aos órgãos do Poder Judiciário da União quando no desempenho de sua função administrativa.

Answer

regulam o processo administrativo no âmbito da administração pública estadual e municipal.

Answer

regulam o processo administrativo no âmbito da União, dos estados e dos municípios, visando, entre outros aspectos, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da administração.

Answer

são aplicáveis aos processos administrativos no âmbito da administração pública federal direta.

Answer

regulam procedimentos contábeis e orçamentários no âmbito da União.

Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

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