Maria, proprietária de um imóvel rural com área de 3 módulos fiscais, explorado em regime de economia…

Question

Maria, proprietária de um imóvel rural com área de
3 módulos fiscais, explorado em regime de economia familiar,
não possui nenhum outro imóvel. O referido imóvel rural situa-se
no município X, que firmou convênio com a União e passou a
fiscalizar e cobrar o imposto sobre a propriedade
territorial rural (ITR) dos imóveis nele situados.

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção
correta a respeito da incidência do ITR, à luz do disposto na CF e
na legislação aplicável à matéria.

Accepted Answer

Não incide ITR sobre o imóvel rural em questão, que se configura como pequena gleba rural, explorada por sua proprietária, que não possui outro imóvel.

Answer

A base de cálculo do ITR relativo à propriedade de Maria será o valor venal de referência do IPTU fixado pelo município X.

Answer

Caso Maria pretenda reivindicar a não incidência de ITR sobre sua propriedade, ela deverá comprovar o registro prévio da área no cadastro ambiental rural (CAR).

Answer

A despeito do convênio firmado entre o município X e a
União, a fiscalização e a cobrança do ITR relativo à
propriedade de Maria permanecem exclusivas da União,
cabendo ao município X apenas receber 50% do produto da
arrecadação.

Answer

A instituição e a cobrança do ITR em relação aos imóveis
rurais situados nos domínios municipais, incluindo-se aqueles
cuja área não ultrapasse 4 módulos fiscais, são de
competência do município, aplicada a legislação municipal.

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