Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante pela prática de ato infracional análogo aos…

Question

Jefferson, adolescente de 16 anos, é apreendido em flagrante
pela prática de ato infracional análogo aos crimes de furto e de
dano. A Polícia Militar conduz o adolescente até a delegacia, para
a lavratura do registro de ocorrência. Ato contínuo, Jefferson é
apresentado ao Ministério Público, que realiza a oitiva informal
do adolescente e de seus responsáveis legais, com a participação
de advogado. O membro do Ministério Público promove o
arquivamento dos autos, submetendo-os à autoridade judicial
para a homologação. O magistrado não concorda com a
promoção de arquivamento e remete os autos ao procurador-geral de justiça (PGJ).

Considerando o disposto na Lei nº 8.069/1990, é correto afirmar
que o PGJ:

Accepted Answer

poderá ratificar a promoção de arquivamento, hipótese em que se tornará obrigatória a homologação pela autoridade judiciária;

Answer

poderá homologar diretamente o arquivamento, pois o Ministério Público é o órgão titular da ação para a imposição de medida socioeducativa;

Answer

não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, devendo o magistrado designar outro promotor de justiça para oferecimento de representação;

Answer

não possui atribuição para a análise da promoção de arquivamento, que deverá ser submetida, em reexame necessário, ao Tribunal de Justiça;

Answer

poderá conceder, no exercício da atribuição originária, a remissão ao adolescente, como forma de suspensão do processo.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Acesso à Justiça à Criança e ao Adolescente > Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos

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