Com relação ao sistema internacional de promoção e proteção aos direitos humanos, assinale a afirmação…

Question

Com relação ao sistema internacional de promoção e proteção aos direitos humanos, assinale a afirmação correta:

Accepted Answer

Na Convenção Americana sobre Direitos Humanos – Pacto de “San José da Costa Rica”- podemos encontrar, dentre as garantias judiciais, o direito de toda pessoa ser ouvida dentro de um prazo razoável.

Answer

Segundo o princípio da norma mais favorável, podemos dizer que, em matéria de direitos humanos, sendo o bem jurídico tutelado por dois instrumentos, um de âmbito global e outro de âmbito regional, sempre prevalecerá o instrumento de âmbito global por ser este de aplicação mais ampla.

Answer

A necessidade de se criar órgãos internacionais de proteção aos direitos da pessoa humana está em que as garantias internas nem sempre são suficientes. No caso brasileiro, os instrumentos internacionais pactuados sempre prevalecerão sobre os direitos constitucionalizados, conforme jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

Answer

Usualmente a doutrina denomina “direitos fundamentais” os direitos humanos constantes das declarações e convenções internacionais e “direitos humanos” aqueles positivados a nível interno.

Questão de Direitos HumanosSistema Interamericano de Proteção (OEA)

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