Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Crimes e Infrações Administrativas do ECA > Crimes Praticados contra a Criança e o Adolescente
- Banca:
- CONSULPLAN
- Órgão:
- TJ-MG
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q941565
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA – Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990) prevê como crime: “Art. 239. Promover ou auxiliar a efetivação de ato destinado ao envio de criança ou adolescente para o exterior com
inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.” Se, no curso de investigação desse crime, o Ministério Público requisitar do titular do cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais dados e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão de inteiro teor do que
consta nos respectivos livros do cartório extrajudicial, com o objetivo de comprovar possível fraude documental
relacionada à sua prática, o destinatário da requisição deve
inobservância das formalidades legais ou com o fito de obter lucro: Pena – reclusão de 4 (quatro) a 6 (seis) anos, e multa. Parágrafo único. Se há emprego de violência, grave ameaça ou fraude: Pena – reclusão, de 6 (seis) a 8 (oito) anos, além da pena correspondente à violência.” Se, no curso de investigação desse crime, o Ministério Público requisitar do titular do cartório de Registro Civil das
Pessoas Naturais dados e informações cadastrais de vítimas, mediante a expedição de certidão de inteiro teor do que
consta nos respectivos livros do cartório extrajudicial, com o objetivo de comprovar possível fraude documental
relacionada à sua prática, o destinatário da requisição deve