O Decreto Legislativo é espécie normativa de competência exclusiva do Congresso Nacional, destinada a…

Question

O Decreto Legislativo é espécie normativa de competência exclusiva do Congresso Nacional, destinada a veicular matérias do art. 49 da CF/88. Sua característica essencial é a ausência de sanção presidencial. Sobre os atos normativos do processo legislativo, assinale a alternativa correta:

Accepted Answer

A Resolução do Senado Federal pode suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF (controle difuso).

Answer

O Decreto Legislativo aprova tratados internacionais e tem sanção presidencial obrigatória para entrada em vigor.

Answer

A Lei Delegada é editada pelo Presidente do Congresso Nacional, após autorização do Presidente da República.

Answer

A Lei Complementar tem hierarquia superior à Lei Ordinária, podendo revogar suas disposições em qualquer matéria.

Answer

As Medidas Provisórias podem ser reeditadas indefinidamente, mesmo após rejeição expressa pelo Congresso, em casos de urgência reiterada.

Questão de Direito ConstitucionalPoder Legislativo e Processo Legislativo

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento