Questão de Direito AdministrativoControle da Administração Pública
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TCU
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3542865
Julgue o item subsequente, relativo ao controle parlamentar e ao controle administrativo.
Dado o princípio da autotutela, que embasa o controle
administrativo, a administração pública tem o poder-dever de
anular seus próprios atos eivados de ilegalidade, mas não de
revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.