Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Conselho Tutelar

O Conselho Tutelar é composto por cinco membros, escolhidos pela comunidade local, para um mandato de três anos, permitida uma recondução.

Segundo o artigo 140 do ECA, podem servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteada, ou que tiverem tais graus de parentesco com o juiz ou o promotor da Infância e Juventude com atuação local.

O cargo de conselheiro tutelar é criado por Lei Estadual que define, inclusive, a existência e o valor da remuneração percebida pelo efetivo exercício da função.

O Conselho Tutelar é um órgão assistencial que garante condições dignas a Criança.

Se uma requisição de um conselheiro tutelar for rejeitada sem justa causa a autoridade, o agente público ou funcionário ser condenado a pagar multa de 5 a 20 salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência, garantido o devido processo legal, com amplo direito de defesa.