De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas…

Question

De acordo com a Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a opção que indica uma das penas restritivas de direitos substitutivas das privativas de liberdade previstas nessa Lei.

Accepted Answer

Suspensão do exercício do cargo, da função ou do mandato, pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis) meses, com a perda dos vencimentos e das vantagens.

Answer

Cassação dos direitos políticos.

Answer

Multa no valor de até 20 (vinte) salários mínimos.

Answer

Suspensão dos direitos políticos por até 8 (oito) anos.

Answer

Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, com prazo máximo de 5 (cinco) anos.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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