Gabarito: Alternativa E.
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O alvará de licença e o alvará de autorização concedidos pela administração pública constituem meio de atuação do poder
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Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao agente público sem o devido…
CESPE / CEBRASPE · IBAMA · 2012
Um Analista Fiscal de Tributos constatou, em processo administrativo regularmente instaurado, que determinada empresa deixou de recolher tributos…
FAFIPA · 2025
Julgue o seguinte item, acerca de organização administrativa, atos administrativos, poderes administrativos, agentes públicos e licitações. O excesso…
CESPE / CEBRASPE · TRT - 10ª REGIÃO (DF e TO) · 2025
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