Sobre a vedação de concessão de fiança e a chamada liberdade provisória vedada em abstrato pelo legislador, à…

Question

Sobre a vedação de concessão de fiança e a chamada liberdade provisória vedada em abstrato pelo legislador, à luz da jurisprudência do STF, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

O STF entende que a vedação apriorística e automática da liberdade provisória, sem análise da necessidade da prisão cautelar no caso concreto, é incompatível com a presunção de inocência e o devido processo legal.

Answer

É constitucional toda e qualquer vedação abstrata e automática de liberdade provisória estabelecida em lei, independentemente de análise do caso concreto.

Answer

A Constituição autoriza expressamente a prisão automática, sem fiança e sem liberdade provisória, em todos os crimes contra a Administração Pública.

Answer

A liberdade provisória é direito absoluto e não pode ser condicionada a qualquer medida cautelar.

Answer

Em crimes hediondos, é vedada qualquer forma de liberdade durante o processo, ainda que ausentes os requisitos da preventiva.

Questão de Direito Processual PenalPrisão, Medidas Cautelares e Liberdade Provisória

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