À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação aos crimes contra a…

Question

À luz do entendimento dos tribunais superiores, assinale a opção correta com relação aos crimes contra a administração pública.

Accepted Answer

Seria impertinente aplicar a agravante referente a violação de dever inerente ao cargo ao diretor de uma penitenciária que permitisse aos presos o livre acesso a telefones celulares para a comunicação com o ambiente externo, devido ao fato de tal permissão já configurar elementar do crime praticado contra a administração pública.

Answer

Não se admite o agravamento da pena base no delito de peculato com fundamento no elevado prejuízo causado aos cofres públicos, a título de consequências do crime.

Answer

Há bilateralidade entre os crimes de corrupção passiva e ativa: eles são interdependentes e a comprovação de um deles pressupõe a do outro.

Answer

A reparação do dano antes do recebimento da denúncia exclui o crime de peculato doloso.

Answer

Admite-se a aplicação do princípio da insignificância para o crime de peculato, desde que o valor patrimonial subtraído seja irrisório.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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