A Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Durandé,…

Question

A Lei Municipal nº 638/2017, que dispõe sobre o estatuto dos servidores públicos do Município de Durandé, trata do Regime Disciplinar em seu Título IV. Acerca do Regime Disciplinar, especialmente sobre as penalidades, conforme disposições do mencionado Estatuto, analise as alternativas e assinale a opção INCORRETA:

Accepted Answer

Verificada, em processo disciplinar, acumulação proibida, ainda que provada a boa fé, perderá o servidor os cargos.

Answer

O servidor que cometer ofensa física, em serviço, a servidor ou particular, salvo em legítima defesa própria ou de outrem, fica sujeito à pena de demissão.

Answer

Na aplicação das penalidades serão consideradas a natureza da infração cometida, os danos que dela provierem para o serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os antecedentes funcionais.

Answer

A suspensão será aplicada no caso de reincidência das faltas punidas com advertência e de violação das demais proibições que não tipifiquem infração sujeita a penalidade de demissão, não podendo exceder de 60(sessenta) dias.

Questão de Direito AdministrativoAgentes Públicos e Lei 8.112/90

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