A respeito da organização político-administrativa e da criação de Municípios no Estado do Rio Grande do…

Question

A respeito da organização político-administrativa e da criação de Municípios no Estado do Rio Grande do Norte, assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos.

Answer

A organização político-administrativa do Estado compreende o Estado, os Municípios e os Territórios, todos autônomos.

Answer

A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por decreto do Governador, independentemente de consulta popular.

Answer

A consulta prévia às populações envolvidas será realizada por meio de referendo, dispensada a divulgação de Estudos de Viabilidade Municipal.

Answer

A criação de Municípios independe da preservação da continuidade e da unidade histórico-cultural do ambiente urbano.

Questão de Constituição do Estado do Rio Grande do NorteOrganização do Estado: organização político-administrativa, bens e competência (arts. 11 a 20)

Mais questões de Constituição do Estado do Rio Grande do Norte

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento