Questão de Legislação EstadualLegislação do Estado do Piauí
- Banca:
- IDECAN
- Órgão:
- TJ-PI Provas: IDECAN - 2022 - TJ-PI - Analista Judicial ...
- Ano:
- 2022
- Nível:
- Médio
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q2674577
Com base na Lei Complementar 230/17, analise as afirmativas a seguir: l. Aos servidores do Poder Judiciário serão aplicadas as mesmas sanções previstas no Estatuto dos Servidores Civis do Estado do Piauí. ll.
Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo. lll.
A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Assinale
Além das proibições previstas no Estatuto dos Servidores Civis, aos servidores do Poder Judiciário é vedado, especialmente, dificultar ou deixar de levar ao conhecimento de autoridade competente, por via hierárquica e em 24 (vinte e quatro) horas, representação, petição, recurso judicial ou administrativo ou documento que houver recebido, se não estiver na sua alçada resolvê-lo. lll.
A responsabilização administrativa de servidor do Poder Judiciário dar-se-á sempre através de processo administrativo ou sindicância, em que lhe seja assegurada ampla defesa.
Assinale