Questão de Direito ConstitucionalAdministração Pública na Constituição
- Banca:
- FCC
- Órgão:
- SEGEP-MA
- Ano:
- 2018
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1026104
Ao apreciar as contas anuais do Governador, o Tribunal de Contas de certo Estado constatou:
I. a contratação de médicos para prestar atendimento à população por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estabelecida em lei.
II. o preenchimento de cargos públicos em comissão, de livre provimento e exoneração, para execução de tarefas burocráticas e rotineiras que não caracterizam atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
III. a cumulação remunerada de cargo público de engenheiro estadual com cargo público de engenheiro municipal.
Todavia, considerando as normas da Constituição Federal, mostra-se compatível com a Constituição Federal o ato referido em
I. a contratação de médicos para prestar atendimento à população por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público estabelecida em lei.
II. o preenchimento de cargos públicos em comissão, de livre provimento e exoneração, para execução de tarefas burocráticas e rotineiras que não caracterizam atribuições de chefia, direção ou assessoramento.
III. a cumulação remunerada de cargo público de engenheiro estadual com cargo público de engenheiro municipal.
Todavia, considerando as normas da Constituição Federal, mostra-se compatível com a Constituição Federal o ato referido em
Ver gabarito oficial
Gabarito: Alternativa A.