Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de…

Question

Diante das diretrizes estabelecidas pelo Artigo 52 da Lei de Licitações, que versa sobre as licitações de caráter internacional, é imprescindível atentar-se aos detalhes normativos aplicáveis. Com base nisso, qual das seguintes proposições reflete precisamente as disposições legais?

Accepted Answer

As propostas de todos os licitantes estarão sujeitas às mesmas regras e condições na forma estabelecida no edital.

Answer

O pagamento ao licitante brasileiro, quando cotado em moeda estrangeira, ser· realizado em moeda corrente internacional.

Answer

Os gravames incidentes sobre os preços serão determinados a partir exclusivamente de estimativas dos tributos internacionais, conforme estipulado no edital.

Answer

As garantias de pagamento ao licitante brasileiro serão necessariamente superiores àquelas oferecidas ao licitante estrangeiro.

Answer

O edital pode prever condições de habilitação, classificação e julgamento do licitante estrangeiro, desde que justificadas e aprovadas por órgão competente, mesmo que constituam barreiras de acesso ao licitante estrangeiro.

Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

Mais questões de Direito Administrativo

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento