Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Regime de Semiliberdade
- Banca:
- FUNDEP (Gestão de Concursos)
- Órgão:
- Prefeitura de Barão de Cocais - MG
- Ano:
- 2020
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q1146746
Segundo o Art. 112 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, verificada a prática de ato infracional,
a autoridade competente não poderá aplicar ao
adolescente a seguinte medida: