Assinale a alternativa correta acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Question

Accepted Answer

É vedado ao titular de Poder, nos últimos
dois quadrimestres do seu mandato, contrair
obrigação de despesa que não possa ser
cumprida integralmente dentro dele, ou que
tenha parcelas a serem pagas no exercício
seguinte sem que haja suficiente
disponibilidade de caixa para esse efeito.

Answer

É lícita a aplicação da receita de capital derivada da alienação de bens e direitos que integram o patrimônio público para o financiamento de despesa corrente.

Answer

Os Tribunais de Contas emitirão parecer
prévio conclusivo sobre as contas no prazo
de 180 dias do recebimento, se outro não
estiver estabelecido nas constituições
estaduais ou nas leis orgânicas municipais.

Answer

Os Estados e os Municípios encaminharão suas contas ao Poder Executivo da União até 31 de maio.

Answer

É permitida a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaLC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Disposições Preliminares (Objetivos e Conceitos)

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