Questão de Direito PenalPenas, Medidas de Segurança e Efeitos
- Banca:
- FCC
- Ano:
- 2017
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q855884
Praticada a infração penal, surge para o Estado o direito de aplicar a sanção cominada abstratamente na lei, como forma, tanto de retribuição ao mal causado pelo agente criminoso, como, ainda, de prevenção e intimidação, a fim de se evitar que novos delitos sejam cometidos. Diante de tal contexto, analise as proposições abaixo.
I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da prisão por multa. II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público. III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.
Está correto o que se afirma APENAS em
I. Cominadas cumulativamente, em lei especial, penas privativa de liberdade e pecuniária, é permitido a substituição da prisão por multa. II. A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva do Ministério Público. III. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial. IV. A imposição do regime de cumprimento mais severo, do que a pena aplicada permitir, exige motivação idônea.
Está correto o que se afirma APENAS em