Questão de Serviço SocialSaúde, Sistema Único de Saúde - SUS: Lei Orgânica da Saúde - LOS - Lei nº 8.080 de 1990 e Lei nº 8.142 de 1990
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TJ-PA
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3586376
Julgue o seguinte item, com base na Lei n.º 8.742/1993, que dispõe sobre a organização da assistência social, na Lei n.º 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde) e na Lei n.º 8.212/1991, que trata da organização da seguridade social.
A Lei Orgânica da Saúde prevê que, para fins de garantia da
cobertura assistencial à população usuária do SUS, é cabível
o estabelecimento de contratos para formalizar a participação
de serviços privados em caráter complementar, tendo
preferência as entidades filantrópicas e as sem fins
lucrativos.
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Gabarito: CERTO.