As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime…

Question

As questões de números 19 e 20 referem-se à Lei Complementar Estadual nº 122/94, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis do Estado.

Em relação à posse, é INCORRETO afirmar:

Accepted Answer

A posse não é exigida nos casos de provimento por aproveitamento em outro cargo.

Answer

No ato da posse, é obrigatória a apresentação, pelo servidor, de declaração dos bens e valores constitutivos do seu patrimônio.

Answer

O prazo para a posse é de trinta dias, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.

Answer

Ressalvada disposição em contrário, a competência para dar posse é do autor do ato de provimento.

Answer

Decorrido o prazo legal sem a posse, o ato de provimento é declarado sem efeito.

Questão de Lei Complementar nº 122, de 1994Regime jurídico único dos servidores públicos civis do Estado do Rio Grande do Norte

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