Questão de Direito Penal MilitarAção Penal Militar

A requisição prevista no art. 122 do CPM possui a mesma natureza jurídica da representação do ofendido prevista no Código Penal comum.

CFP · 2026

No ambito do Direito Penal Militar, o Ministerio Publico Militar pode agir de oficio na apuracao de todos os crimes militares, sem excecao.

CFP · PMAL · 2026

No CPM, o Ministerio Publico Militar pode aditar a denuncia a qualquer tempo antes da sentenca de primeiro grau.

CFP · PMAL · 2026

A requisicao para a acao penal nos crimes dos arts. 136 a 141 do CPM e condicao de procedibilidade indispensavel.

CFP · PMAL · 2026

A denúncia no processo penal militar pode ser oferecida contra pessoa jurídica que pratique crime militar.