Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- TRE-BA
- Ano:
- 2010
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q27752
Em relação ao direito penal e à remição da pena, julgue os
próximos itens.
A remição da pena por meio do estudo vem sendo aceita pelo Superior Tribunal de Justiça, por não considerá-la violação ao princípio da legalidade. A competência para concedê-la será do juízo da execução.próximos itens.
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Gabarito: CERTO.