A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei estadual estabelecendo regras gerais sobre o…

Question

A Assembleia Legislativa de determinado Estado aprovou lei estadual estabelecendo regras gerais sobre o aproveitamento dos potenciais de energia hidráulica e disciplinando o uso de recursos hídricos de rios que cortam seu território. Uma concessionária federal de geração de energia ajuizou ação questionando a validade do diploma. Considerando o regime de repartição de competências legislativas da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta sobre o caso narrado.

Accepted Answer

A lei é inconstitucional, pois compete privativamente à União legislar sobre águas e energia, conforme o artigo 22, IV, da CF/88, ressalvada a delegação por lei complementar.

Answer

A lei é constitucional, pois a competência para legislar sobre recursos hídricos é concorrente, cabendo ao Estado suplementar a legislação federal, conforme o artigo 24 da CF/88.

Answer

A lei é constitucional, pois os rios situados integralmente no território estadual são bens dos Estados, o que atrai sua competência legislativa plena sobre o tema.

Answer

A lei é inconstitucional apenas quanto à energia hidráulica, sendo válida quanto às águas, matéria de competência comum nos termos do artigo 23 da CF/88.

Answer

A lei é constitucional, desde que não contrarie as normas gerais editadas pela União, por se tratar de competência comum de execução prevista no artigo 23 da CF/88.

Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Mais questões de Direito Constitucional

Links Rápidos

Cursos em Destaque

Contato

Horário de Atendimento