Questão de Direito AdministrativoSucessão Tributária na Arrematação Judicial

admitir o registro somente se Maria comprovar que desconhecia os débitos tributários existentes, pois a ciência prévia do gravame, mencionada no edital, transfere a responsabilidade tributária ao adquirente;

admitir o registro apenas após a demonstração de que o município concordou com a sub-rogação do crédito tributário no preço da arrematação, uma vez que a Fazenda Pública pode definir o sujeito passivo da obrigação tributária nesse contexto;

exigir a comprovação de pagamento dos débitos pretéritos de taxa de incêndio sempre que houver cláusula expressa no edital atribuindo tal responsabilidade ao arrematante, pois a adesão às regras do leilão produz efeitos jurídicos vinculantes;

exigir a comprovação de quitação dos débitos pretéritos da taxa de incêndio antes do registro, pois os tributos incidentes sobre a propriedade imobiliária possuem natureza propter rem e acompanham o bem independentemente da forma de aquisição e da previsão do edital;

admitir o registro da carta de arrematação independentemente da quitação dos débitos de taxa de incêndio, pois o crédito tributário se sub-roga no preço da arrematação, sendo inválida a atribuição de responsabilidade a Maria por mera previsão editalícia.