A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “ O…

Question

A Constituição Federal brasileira, ao disciplinar o desporto, no título da ordem social, estabelece que “ O Poder Judiciário só admitirá ações relativas à disciplina e às competições desportivas após esgotarem-se as instâncias da justiça desportiva, regulada em lei ” (art. 217, § 1° ). Há, neste caso, uma

Accepted Answer

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, devendo, no entanto, ser respeitado o prazo de sessenta dias, contados da instauração do processo, para decisão final pela justiça desportiva.

Answer

mitigação constitucional do direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário, que se estende a todas as controvérsias decorrentes de relações desportivas, em virtude da especialização da matéria.

Answer

ofensa ao direito fundamental de livre acesso ao Poder Judiciário.

Answer

ofensa à vedação constitucional de existência de Tribunal de Exceção.

Answer

inconstitucionalidade, por não ser possível permitir que a lei que venha a regular a justiça desportiva vede o livre acesso ao Poder Judiciário.

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