Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)

A empresa pública federal Águas do Norte S.A., de capital misto, atua no setor de saneamento básico e está sujeita às disposições da Lei nº 13.303/2016. Em determinado exercício, a empresa identificou a necessidade de contratar, com urgência, serviços técnicos especializados de consultoria jurídica para atuar em processo internacional de arbitragem, cuja complexidade exigia notório conhecimento especializado e experiência prévia específica.

Considerando o caso descrito e as normas sobre licitações e contratações das estatais, especialmente o disposto na Lei nº 13.303/2016, analise as afirmativas a seguir.

I. A contratação direta prescinde de justificativa quanto à escolha do fornecedor e à estimativa de preços, desde que haja urgência devidamente comprovada.
II. A contratação direta de serviços técnicos especializados é admitida, desde que justificada a notória especialização do contratado e demonstrada a inviabilidade de competição.
III. Na contratação direta, caso o órgão de controle externo constate sobrepreço ou superfaturamento, a responsabilidade será apenas do fornecedor ou prestador de serviços.

Está correto o que se afirma em: