À luz da Lei Complementar n o 1.413/2024 e das boas práticas regulatórias, assinale a alternativa correta.

Question

Accepted Answer

As agências estaduais são autarquias de regime especial, caracterizadas pela investidura a termo de seus dirigentes e estabilidade dos seus mandatos.

Answer

A SP ÁGUAS possui natureza de empresa pública de direito privado sujeita ao regime empresarial.

Answer

As agências reguladoras deverão promover audiências e consultas públicas, após a tomada de decisão do Conselho Diretor, quanto à fixação de tarifas e estruturas tarifárias dos serviços regulados.

Answer

O poder sancionador das agências depende de lei federal setorial específica.

Answer

O governador pode avocar e reformar, por mérito técnico, deliberações colegiadas das agências, em razão do poder de tutela administrativa sobre entidades da administração indireta.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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