Questão de Direito AdministrativoIntervenção do Estado na Propriedade
- Banca:
- CETREDE
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3204832
O município tem competência para legislar sobre restrições à atividade de construção no seu território (que implica restrição a direito de propriedade), pois cabe a ele estabelecer as linhas do plano urbanístico municipal. O direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo, caracteriza o(a)
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Gabarito: Alternativa E.