Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e…

Question

Com base na legislação vigente, uma prefeitura emitiu os carnês do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) aos munícipes (1). Cabe aos munícipes, caso haja algum erro – como no valor cobrado –, prova em contrário (2).
Os itens 1 e 2 são exemplos, respectivamente, dos seguintes atributos dos atos administrativos:

Accepted Answer

1) tipicidade; 2) presunção de legitimidade e veracidade.

Answer

1) autoexecutoriedade; 2) imperatividade.

Answer

1) presunção de legitimidade e veracidade; 2) imperatividade.

Answer

1) tipicidade; 2) autoexecutoriedade.

Answer

1) imperatividade; 2) autoexecutoriedade.

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