Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei
nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Question

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Constituem penas restritivas de direito a
prestação de serviços à comunidade e a
suspensão do exercício de cargo, mandato ou
função, com possibilidade de serem aplicadas de
forma autônoma ou cumulativamente.

Answer

O ato de decretar medida de privação da liberdade em manifesta desconformidade com as hipóteses legais não constitui abuso de autoridade, mas ilícito funcional.

Answer

A sentença penal que reconhecer ter sido o ato praticado em estrito cumprimento de dever legal faz coisa julgada no processo administrativo-disciplinar, porém não interfere no âmbito cível.

Answer

A suspensão do exercício do cargo, função do
mandato, se dará pelo prazo de 1 (um) a 6 (seis)
meses, podendo, a critério do juiz, haver a perda
dos vencimentos e das vantagens conforme
fundamentação da sentença.

Answer

Será admitida ação privada se a ação penal pública não for intentada no prazo legal, hipótese em que o Ministério Público não mais poderá retomar a ação como parte principal.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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