Em relação à receita tributária dos entes públicos é correto afirmar que

Question

Accepted Answer

Saúde, Educação e Administração Tributária são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.

Answer

a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para taxas e contribuições.

Answer

apenas quando destinada às áreas de Saúde e Educação há previsão constitucional para vinculação da receita tributária dos entes públicos.

Answer

a Constituição Federal de 1988 proíbe a vinculação de receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, sendo as exceções de vinculação da receita tributária apenas para contribuições.

Answer

Saúde, Educação e Serviço da Dívida Pública são exemplos de áreas beneficiadas pela possibilidade de vinculação constitucional da receita tributária dos entes públicos.

Questão de Administração Financeira e OrçamentáriaPrincípio da Não Afetação da Receita Pública

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