Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)
- Banca:
- Quadrix
- Ano:
- 2025
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q3741800
O recurso administrativo é fundamental no processo administrativo, pois permite ao cidadão contestar decisões da Administração Pública, exercendo o contraditório e a ampla defesa, promovendo transparência, revisão interna e evitando a judicialização precoce de conflitos. Considerando essa informação e o conteúdo da Lei Federal nº 9.784/1999, julgue o item a seguir.
O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
O prazo geral para recorrer, de acordo com a Lei Federal nº 9.784/1999, é de dez dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
Ver gabarito oficial
Gabarito: CERTO.