No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre…

Question

No âmbito do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), as competências são distribuídas entre os entes federativos (União, Estados e Municípios). Assim, é correto afirmar que entre as competências dos Estados figura a previsão legal de:

Accepted Answer

criar, desenvolver e manter programas para a execução das medidas socioeducativas de semiliberdade e internação.

Answer

instituir e manter processo de avaliação dos Sistemas de Atendimento Socioeducativo, seus planos, entidades e programas.

Answer

garantir defesa técnica do adolescente a quem se atribua prática de ato infracional, se o mesmo puder custear o pagamento do profissional.

Answer

cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento Socioeducativo e omitir os dados sobre atualização do Sistema por segurança.

Questão de Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990Medidas Socioeducativas > Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo

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