Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, assinale a…

Question

Em relação aos crimes contra a administração pública praticados por funcionários públicos, assinale a alternativa CORRETA .

Accepted Answer

O crime de peculato admite a modalidade culposa (Art. 312, parágrafo 2º do Código Penal). Na modalidade culposa do peculato, a reparação do dano, caso preceda à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz-se pela metade a pena imposta.

Answer

O funcionário público que solicita ou recebe, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função, ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida ou aceita promessas de tal vantagem comete o crime de corrupção ativa (Art. 333 do Código Penal).

Answer

O abandono de função somente constitui crime (Art. 323 do Código Penal), quando ficar comprovado que do fato efetivamente resultou prejuízo público.

Answer

O crime de extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento de que o funcionário tem a guarda em razão do cargo (Art. 314 do Código Penal) admite a modalidade culposa.

Answer

A condição de funcionário público, elementar do tipo penal do crime de peculato (Art. 312 do Código Penal), não se comunica ao particular que atua junto com o funcionário público na prática da conduta delituosa.

Questão de Direito PenalCrimes contra a Administração Pública

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