Questão de Direito AdministrativoAtos Administrativos
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- PC-RR
- Ano:
- 2003
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1650870
Texto associado
Determinado fiscal de vigilância sanitária da
prefeitura fechou temporariamente, com fundamento em lei
municipal, restaurante que vendia comida estragada.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item seguinte.
O ato do fiscal foi inválido, porque o fechamento de
restaurante, ainda que temporariamente, depende de
autorização judicial.
Ver gabarito oficial
Gabarito: ERRADO.