De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à…

Question

De acordo com a Resolução do Senado Federal n.º 48/2007, assinale a opção correta no que concerne à autorização de operações de crédito externo.

Accepted Answer

O montante das garantias concedidas pela União poderá exceder a 50% da receita corrente líquida.

Answer

A apuração do montante das garantias concedidas pela União deve ser efetuada no momento de cada solicitação de crédito externo.

Answer

Na apuração do limite de endividamento do solicitante, devem ser computadas as operações de crédito por antecipação de receitas orçamentárias.

Answer

Os contratos de empréstimos externos poderão conter cláusula para facilitar a compensação automática de débitos e créditos das operações anteriores entre proponente e financiador.

Answer

O limite para as operações de refinanciamento do principal de dívidas anteriores deve estar inserido no limite normal para novas operações.

Questão de Direito FinanceiroO Crédito Público, O empréstimo público, Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000, Operações de crédito

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