A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição,…

Question

A partir da EC nº 32, de 2001, a doutrina e a jurisprudência passaram a aceitar a possibilidade de edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de espécie de decreto autônomo. Nesse contexto, é matéria a ser disciplinada por meio de tal modalidade de decreto:

Accepted Answer

Extinção de funções e cargos públicos, quando vagos.

Answer

Criação de funções ou cargos públicos, desde que sem aumento imediato de despesas.

Answer

Criação de órgãos públicos, desde que sem aumento imediato de despesa.

Answer

Extinção de órgãos públicos, mas apenas do Poder Executivo.

Answer

Extinção de entidades vinculadas aos Ministérios.

Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública

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