Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e…

Question

Segundo disposição expressa contida na Lei 11.101/2005, que “regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária”, a sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial, é

Accepted Answer

condição objetiva de punibilidade das infrações penais nela previstas.

Answer

condição de procedibilidade para o exercício da ação por crimes nela previstos.

Answer

pressuposto processual de validade do processo que envolva crimes nela previstos.

Answer

condição da ação penal para os crimes nela previstos.

Questão de Direito PenalLegislação Penal Especial

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