A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo…

Question

A lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, trata da execução penal, contempla a defensoria pública atribuindo incumbências. Em relação à defensoria pública é CORRETO afirmar:

Accepted Answer

A Defensoria Pública pode requerer a conversão de penas, a progressão nos regimes, a suspensão condicional da pena, o livramento condicional, a comutação de pena e o indulto.

Answer

A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma sempre coletiva.

Answer

Requerer a emissão semestral do atestado de pena a cumprir.

Answer

Representar somente ao Juiz da execução para instauração de sindicância ou procedimento administrativo em caso de violação das normas referentes à execução penal.

Answer

O órgão da Defensoria Pública visitará a cada 2 (dois) anos os estabelecimentos penais, registrando a sua presença em livro próprio.

Questão de Lei de Execução Penal – Lei nº 7.210 de 1984Defensoria Pública na execução penal

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