Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder…

Question

Sobre as Comissões de Ética mencionadas no Código de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal (Decreto nº 1.171/1994), assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Para fins de apuração do comprometimento ético, entende-se, também, por servidor público aquele que, por contrato, presta serviço de natureza temporária ou excepcional, ainda que sem retribuição, ligado a uma sociedade de economia mista.

Answer

As Comissões de Ética são obrigatórias para os órgãos e as entidades da Administração Federal direta, sendo facultativas para os órgãos e as entidades da Administração Pública indireta, autárquica e fundacional, ou órgãos ou entidades que exerçam atribuições delegadas pelo poder público.

Answer

É vedado às Comissões de Ética fornecer registros sobre conduta ética para efeito de instruir e fundamentar promoções da carreira do servidor público.

Answer

Às Comissões de Ética cabe aplicar ao servidor público faltoso pena de censura e de advertência.

Answer

A Comissão de Ética, por sua conveniência, pode se eximir de fundamentar o julgamento de falta de ética de um servidor público, mediante aceite do faltoso.

Questão de Ética na Administração PúblicaCódigo de Ética Profissional do Servidor Público Civil do Poder Executivo Federal - Decreto nº 1.171 de 1994

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