Questão de Direito AdministrativoProcesso Administrativo (Lei 9.784/99)

Banca:: IV - UFG
Ano:: 2024
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q3384309

A Lei nº 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, determina que a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências, quanto à data de comparecimento, deverá ocorrer com quantos dias de antecedência, no mínimo?

ATrinta dias, contados de modo contínuo.BQuinze dias, contados de modo contínuo.CDez dias, considerados apenas os dias úteis. DCinco dias, considerados apenas os dias úteis. ETrês dias, considerados apenas os dias úteis.

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Gabarito: Alternativa E.

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