Questão de Direito ConstitucionalOrganização do Estado e Competências

Banca:: CESPE / CEBRASPE
Ano:: 2007
Modalidade:: Múltipla escolha
Código:: Q8469

A Constituição da República determina que a cada município brasileiro cabe

Aconstituir um tribunal de contas municipal, para realizar a fiscalização externa das contas municipais.Binstituir e manter os juizados especiais cíveis, que são parte integrante do Poder Judiciário municipal.Cconstituir e manter as polícias militares, que são os órgãos da segurança pública municipal responsáveis pelo policiamento ostensivo.Dprestar o serviço público de transporte coletivo, seja diretamente, seja mediante regime administrativo de concessão ou permissão.

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Gabarito: Alternativa D.

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