Questão de Direito AdministrativoLicitações (Leis 14.133/2021 e 8.666/93)
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- SEFAZ-AL
- Ano:
- 2021
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- Q1851797
Texto associado
Um auditor da SEFAZ foi questionado acerca de uma
contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão
eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora
classificado como comum. No pedido de esclarecimento,
alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.
contratação de TI, de 2021, que fora realizada por meio de pregão
eletrônico, no valor de R$ 1 milhão, e cujo objeto fora
classificado como comum. No pedido de esclarecimento,
alegaram-se os seguintes aspectos quanto a essa contratação.
I O valor do serviço ultrapassou o limite legal estabelecido
para pregão eletrônico, sem ter havido exigência de garantia
de proposta.
II Para julgamento e classificação das propostas, foi adotado o
critério de menor preço.
critério de menor preço.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada e as
disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002,
julgue o próximo item.
disposições da Lei n.º 8.666/1993 e da Lei n.º 10.520/2002,
julgue o próximo item.
Com referência ao aspecto I, a alegação está equivocada,
pois, independentemente do valor da contratação, o seu
objeto é apto a ser licitado por meio da modalidade pregão,
não se obrigando, por essa particularidade somente, a
utilização da modalidade concorrência; ademais, de acordo
com a Lei n.º 10.520/2002, é vedada a exigência de garantia
de proposta, mesmo em contratações com valores vultuosos.