Questão de Direito AdministrativoOrganização da Administração Pública
- Banca:
- Instituto Referência
- Ano:
- 2024
- Modalidade:
- Múltipla escolha
- Código:
- Q3036581
É notório que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 estabelece que somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação. Inobstante, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas, anteriormente, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada, depende de:
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Gabarito: Alternativa B.