O parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 6.029/2007 (que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder…

Question

O parágrafo único do art. 11 do Decreto n. 6.029/2007 (que institui o Sistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal e dá outras providências) define: “Entende-se por agente público, para os fins deste Decreto, todo aquele que, por força de lei, contrato ou qualquer ato jurídico, preste serviços de natureza permanente, temporária, excepcional ou eventual, ainda que sem retribuição financeira, a órgão ou entidade da administração pública federal, direta e indireta”. O conceito de agente público definido no referido decreto

Accepted Answer

aplica-se ao decreto citado acima.

Answer

aplica-se, de uma forma geral, ao Direito.

Answer

não se aplica ao decreto citado acima.

Answer

não se aplica, de nenhuma forma, ao Direito.

Answer

não se aplica aos servidores públicos.

Questão de Ética na Administração PúblicaSistema de Gestão da Ética do Poder Executivo Federal - Decreto nº 6.029 de 2007

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