Segundo o artigo 136 da Constituição Federal, o Presidente da República pode, ouvidos o Conselho da República…

Question

Segundo o artigo 136 da Constituição
Federal, o Presidente da República pode,
ouvidos o Conselho da República e o
Conselho de Defesa Nacional, decretar
estado de defesa para preservar ou
prontamente restabelecer, em locais restritos
e determinados, a ordem pública ou a paz
social ameaçadas por grave e iminente
instabilidade institucional ou atingidas por
calamidades de grandes proporções na
natureza. A respeito do estado de defesa,
assinale a alternativa correta.

Accepted Answer

Na vigência do estado de defesa, a comunicação feita ao Juiz será acompanhada de declaração, pela autoridade, do estado físico e mental do detido no momento de sua autuação.

Answer

Na vigência do estado de defesa, a prisão
por crime contra o Estado, determinada pelo
executor da medida, será por este
comunicada ao juiz competente no prazo de
30 dias, que a relaxará, se não for legal,
facultado ao preso requerer exame de corpo
de delito à autoridade policial.

Answer

O tempo de duração do estado de defesa não será superior a sessenta dias, podendo ser prorrogado uma vez, por igual período, se persistirem as razões que justificaram a sua decretação.

Answer

Na vigência do estado de defesa, a prisão ou detenção de qualquer pessoa não poderá ser superior a trinta dias, salvo quando autorizada pelo Poder Judiciário.

Answer

Decretado o estado de defesa ou sua
prorrogação, o Presidente da República,
dentro de quarenta e oito horas, submeterá o
ato com a respectiva justificação ao
Congresso Nacional, que decidirá por
maioria absoluta.

Questão de Direito ConstitucionalDefesa do Estado e das Instituições Democráticas

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