De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da…

Question

De acordo com a legislação vigente, a Comissão Nacional da Verdade no âmbito da Casa Civil da Presidência da República tem o papel de

Accepted Answer

examinar e esclarecer as graves violações de direitos humanos praticadas no período do regime militar, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica e promover a reconciliação nacional.

Answer

promover o esclarecimento circunstanciado dos casos de torturas, mortes, desaparecimentos forçados, ocultação de cadáveres e sua autoria, exceto aqueles ocorridos no exterior, cujo esclarecimento é da competência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Answer

examinar e esclarecer a ocorrência de crimes praticados que não tenham sido resolvidos pela justiça, a fim de efetivar o direito à memória e à verdade histórica, bem como de promover a reconciliação nacional.

Answer

examinar as ações realizadas por grupos contrários ao regime militar, com o objetivo de apurar as responsabilidades civis e penais dos integrantes desses grupos em possíveis atos ilícitos.

Answer

promover uma avaliação e revisão da anistia no Brasil com o intuito de propor um novo projeto de lei que modifique e adeque a Lei de Anistia.

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