Questão de Direito ConstitucionalReedição de medida provisória na mesma sessão legislativa
- Banca:
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão:
- CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- Ano:
- 2023
- Cargo:
- Analista do CNMP – Área: Apoio Técnico Especializado – Especialidade: Comunicação Social
- Modalidade:
- Certo ou Errado
- Código:
- CEBR-CNMP-23-814-CNMP-003-01-Q104
De acordo com as disposições constitucionais e com o entendimento do STF acerca da organização político-administrativa do Estado, do Poder Legislativo e das atribuições do presidente da República, julgue os próximos itens.
A vedação constitucional de reedição, na mesma sessão legislativa, de medida provisória que tenha sido rejeitada pelo Congresso Nacional ou que tenha perdido sua eficácia por decurso de prazo não se estende à hipótese em que o presidente da República, por iniciativa própria, decida revogar a medida anteriormente editada.
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Gabarito: ERRADO.